Advogado do consumidor em Camaçari

Quem mora em Camaçari não precisa processar a empresa em Salvador nem em São Paulo. O Código de Defesa do Consumidor garante que a ação seja proposta aqui, na comarca de Camaçari.

Processar a empresa na sua cidade

Bancos, operadoras e lojas virtuais costumam ter sede em outro estado, mas o consumidor pode ajuizar no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Causas de até 40 salários mínimos vão ao Juizado Especial Cível da comarca de Camaçari; as demais, às varas cíveis do Fórum de Camaçari.

Desconto em salário e em benefício

Com muitos trabalhadores do polo industrial e aposentados, são frequentes os empréstimos consignados e cartões de crédito consignado (RMC) que a pessoa diz nunca ter contratado. Sem prova de contratação válida, é possível pedir o cancelamento, a devolução dos descontos, inclusive em dobro quando cabível, e indenização.

Imóvel na planta e condomínio

A expansão de loteamentos e condomínios em Camaçari e na orla trouxe disputas sobre atraso na entrega de imóvel, cobrança de taxas não previstas e distrato. A Lei 13.786/2018 regula a desistência e a multa por atraso nesses contratos.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp extratos, contrato, protocolos e prints. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) avalia o caso e orienta sobre Procon, Juizado ou ação comum.

Perguntas frequentes

O banco tem sede em São Paulo. Tenho que processar lá?

Não. O consumidor pode propor a ação no próprio domicílio, em Camaçari.

Apareceu um consignado no meu contracheque que não contratei. O que fazer?

Guarde o contracheque ou o extrato do INSS, peça ao banco a cópia do contrato e procure orientação. Sem contratação válida, é possível cancelar e pedir a devolução.

A construtora atrasou a entrega. Tenho direito a quê?

Passado o prazo de tolerância de 180 dias, a Lei 13.786/2018 prevê resolução do contrato com devolução ou indenização pelo atraso, conforme o caso.

Preciso de advogado no Juizado?

Até 20 salários mínimos não é obrigatório; entre 20 e 40, é.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp