Advogado do consumidor em Lauro de Freitas

Lauro de Freitas fica colada ao aeroporto de Salvador e cresceu com condomínios novos. Não por acaso, problemas com companhia aérea e construtora estão entre as queixas mais comuns de quem mora aqui.

Voo cancelado, atraso e bagagem

Em voo nacional, a Resolução 400/2016 da ANAC obriga a companhia a oferecer assistência material conforme o tempo de espera e opções de reacomodação ou reembolso. Se houver dano além do transtorno comum, como perda de compromisso importante ou bagagem extraviada, cabe ação de indenização. Guarde cartão de embarque, recibos e os registros feitos no balcão.

Construtora e condomínio

Atraso na entrega das chaves, vícios na construção, como infiltração e rachaduras, e cobranças indevidas no distrato são discutidos com base no CDC e na Lei 13.786/2018. Defeitos de construção devem ser registrados com fotos e notificação à construtora assim que aparecem.

Onde a ação corre

O consumidor pode processar no próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Quem mora em Lauro de Freitas ajuíza na comarca local do TJBA: no Juizado Especial Cível, para causas de até 40 salários mínimos, ou na vara cível, quando o caso exige perícia ou o valor é maior.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp contrato, comprovantes, fotos e protocolos. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) avalia o caso e indica o caminho.

Perguntas frequentes

Meu voo foi cancelado. A companhia tem que me indenizar?

Ela tem que prestar assistência e oferecer reacomodação ou reembolso. A indenização por dano moral depende de prova do prejuízo concreto, conforme a Lei 14.034/2020 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Apareceu infiltração no apartamento novo. Ainda dá tempo?

Vícios aparentes devem ser reclamados em 90 dias; defeitos ocultos, a partir de quando aparecem. Problemas de solidez e segurança da obra têm garantia de 5 anos (art. 618 do Código Civil). Quanto antes notificar, melhor.

Fui vítima de golpe e o banco não devolve. Tenho direito?

O banco responde por falhas na segurança dos seus serviços (Súmula 479 do STJ). Cada caso depende de como o golpe ocorreu.

Preciso de advogado no Juizado?

Até 20 salários mínimos não é obrigatório; entre 20 e 40, é.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp