Advogado criminalista em Lauro de Freitas

Lauro de Freitas faz divisa com Salvador, e muita família não sabe se o parente preso vai responder lá ou aqui. A resposta depende de onde o fato aconteceu, e é por ela que a defesa começa.

Onde o processo vai correr

A competência criminal é definida pelo lugar em que o crime se consumou (art. 70 do CPP). Fato ocorrido em Lauro de Freitas, em bairros como Itinga, Portão, Centro ou Vilas do Atlântico, é processado na comarca de Lauro de Freitas do TJBA, mesmo que a pessoa more em Salvador. Fato do outro lado da divisa vai para Salvador. Errar isso atrasa o pedido de liberdade.

Depois da prisão: custódia e liberdade provisória

O preso em flagrante deve ser levado a um juiz em até 24 horas (art. 310 do CPP). Nessa audiência a defesa pode pedir o relaxamento de prisão ilegal, a liberdade provisória ou a troca da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Ter em mãos comprovante de endereço e de trabalho do preso ajuda.

Recursos e crimes federais

Habeas corpus e apelações contra decisões da comarca vão ao Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador. Se o fato atinge interesse da União, como fraude contra o INSS, contra a Caixa ou contrabando, o caso sai da Justiça Estadual e vai para a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia.

Atendimento

Mande pelo WhatsApp o nome completo do preso, onde ele está e o número do processo, se já houver. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) consulta a situação e orienta a família sobre o próximo passo.

Perguntas frequentes

Meu parente mora em Salvador, mas foi preso em Lauro de Freitas. Onde ele responde?

Em regra, no lugar do fato. Se o crime aconteceu em Lauro de Freitas, o processo corre na comarca de Lauro de Freitas.

Quanto tempo depois da prisão é a audiência de custódia?

Até 24 horas depois da prisão em flagrante, pelo art. 310 do CPP e pela Resolução 213/2015 do CNJ.

A família pode contratar o advogado antes de falar com o preso?

Pode. O advogado se apresenta ao preso e formaliza a procuração. O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp.

Qual o prazo para entrar com habeas corpus?

Não há prazo. O habeas corpus cabe sempre que houver prisão ou ameaça de prisão ilegal.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp