Advogado criminalista em Porto Seguro

Em Porto Seguro, Arraial d'Ajuda e Trancoso, a alta temporada muda o volume e o perfil das ocorrências. Flagrantes em festa, brigas em bar, trânsito com embriaguez e furto em pousada aparecem bem mais no período de festas e no verão.

Comarca de Porto Seguro

Crimes estaduais ocorridos no município são processados nas varas criminais da comarca de Porto Seguro, no TJBA. Recursos e habeas corpus seguem para o TJBA, em Salvador. Arraial d'Ajuda, Trancoso e Caraíva fazem parte do município de Porto Seguro, mas a competência final é definida pelo lugar do fato.

Flagrante em alta temporada

Mesmo em período de festa, a audiência de custódia acontece em até 24 horas após a prisão em flagrante (art. 310 do CPP). A defesa pode pedir relaxamento da prisão ilegal, liberdade provisória com ou sem fiança e medidas cautelares no lugar da preventiva (art. 319 do CPP). Comprovante de residência, matrícula em hotel para turista ou vínculo com empregador em caso de temporada ajuda a demonstrar vínculo com a comarca.

Casos de competência federal

Fatos que atingem interesse da União – contrabando, tráfico com indício de internacionalização, crimes em terras indígenas (Resolução 46/2014 do CJF e jurisprudência), crime ambiental em unidade de conservação federal, falsificação de documento federal – vão para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Eunápolis, da Seção Judiciária da Bahia.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp o nome completo do preso, onde ele está e, se já houver, o número do processo ou do auto. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) consulta a situação e orienta a família.

Perguntas frequentes

O turista preso em festa responde no estado de origem?

Não. A competência é do lugar do fato (art. 70 do CPP). Crime ocorrido em Porto Seguro é processado na comarca de Porto Seguro.

Pode haver fiança na delegacia?

Para crimes com pena máxima de até 4 anos, o delegado pode arbitrar fiança (art. 322 do CPP). Nos demais casos, o pedido é feito ao juiz.

A família pode contratar advogado antes de falar com o preso?

Pode. O advogado se apresenta à unidade prisional, formaliza a procuração com o preso e passa a acompanhar o caso.

Qual o prazo para habeas corpus?

Não há prazo. Cabe sempre que houver prisão ou ameaça de prisão ilegal.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp