Advogado previdenciário (INSS) em Camaçari

Quem trabalhou no polo industrial de Camaçari muitas vezes tem direito a contar tempo especial, e o INSS costuma negar. A cidade também tem agência própria do INSS, onde acontecem perícias e avaliações do BPC.

Aposentadoria especial e tempo especial do polo

Exposição habitual a agentes químicos, ruído acima do limite ou periculosidade pode garantir aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial em comum (para períodos até 13/11/2019). A prova é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT emitidos pela empresa. PPP incompleto ou errado é uma das causas mais comuns de indeferimento.

Agência do INSS em Camaçari

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela central 135, mas a perícia médica e a avaliação social do BPC podem ser agendadas na agência do INSS em Camaçari. Levar laudos recentes, receitas e exames organizados por data ajuda o perito a entender o quadro.

Quando ir à Justiça

Negado o benefício, a ação contra o INSS é de competência da Justiça Federal na Bahia. Causas de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal, sem custas no primeiro grau.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp a carta do INSS, o CNIS e, se for tempo especial, o PPP. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) avalia o caso e indica o caminho.

Perguntas frequentes

A empresa não quer me dar o PPP. O que fazer?

A empresa é obrigada a fornecer o PPP ao trabalhador no desligamento. A recusa pode ser cobrada judicialmente, e a falta do documento pode ser suprida por outras provas, como perícia técnica.

Ainda dá para converter tempo especial em comum?

Sim, para períodos trabalhados até 13/11/2019, data da Reforma da Previdência. Depois disso a conversão não é mais permitida.

Como funciona o BPC/LOAS?

É um benefício de um salário mínimo para idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência, com renda familiar baixa e inscrição atualizada no CadÚnico. Não exige contribuição ao INSS.

Perdi o prazo do recurso no INSS. Acabou?

Não necessariamente. É possível fazer novo pedido ou ir direto à Justiça Federal, observada a prescrição de 5 anos das parcelas.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp