Advogado previdenciário (INSS) em Lauro de Freitas

Ação contra o INSS não corre no fórum de Lauro de Freitas: é da Justiça Federal. Quem mora no município precisa entender esse caminho antes de desistir de um benefício negado.

Benefício negado não é o fim

O indeferimento do INSS pode ser contestado por recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou por ação judicial. Muitas negativas acontecem por falta de documento: vínculo que não aparece no CNIS, laudo médico sem descrição da limitação para o trabalho, tempo especial sem PPP. Corrigir isso costuma ser o primeiro passo.

Justiça Federal e Juizado Especial Federal

Benefícios do INSS são discutidos na Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia. Causas de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial Federal, sem custas no primeiro grau. O processo é eletrônico, e a perícia médica judicial é feita por perito nomeado pelo juiz, não pelo INSS.

Revisão e pensão por morte

Além de pedidos novos, há revisões de aposentadoria já concedida, que em regra precisam ser pedidas em até 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991), e pensão por morte, cuja duração depende da idade do dependente e do tempo de união ou casamento.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp a carta de indeferimento, o CNIS, laudos e exames. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) analisa se cabe recurso, novo pedido ou ação.

Perguntas frequentes

Preciso ir a Salvador para o processo contra o INSS?

O processo é eletrônico. A presença pode ser exigida em perícia ou audiência, no local que o juízo designar.

Recurso administrativo ou ação judicial: qual escolher?

Depende do motivo da negativa e da prova disponível. Em alguns casos o recurso resolve; em outros, a ação é o caminho mais direto.

Tenho direito a atrasados?

Se o benefício for concedido na Justiça, em regra os valores são devidos desde a data do pedido ao INSS, respeitada a prescrição de 5 anos.

Quanto custa?

Os honorários são combinados com o cliente, em geral sobre os atrasados recebidos ao final.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp