Advogado previdenciário (INSS) em Porto Seguro

Hotelaria, restaurantes, barcos de turismo e pesca artesanal. Em Porto Seguro, Arraial d'Ajuda, Trancoso e Caraíva, esse é o perfil da maioria dos segurados do INSS, e por isso os pedidos aqui têm uma cara diferente do interior.

Trabalhador da hotelaria e CNIS com lacunas

Camareira, garçom, cozinheiro, recepcionista e marinheiro de barco turístico costumam ter CNIS com muitos vínculos curtos e lacunas de contribuição por conta do trabalho sazonal. Conferir o CNIS no Meu INSS e corrigir falhas com carteira, holerites, FGTS e PPP é o primeiro passo antes de pedir aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou da pessoa com deficiência (LC 142/2013).

Pescador artesanal como segurado especial

O pescador artesanal pode ser segurado especial, com direito a aposentadoria por idade (60 anos homem, 55 mulher), auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e seguro-defeso. Registro no RGP e declaração de colônia de pescadores são provas importantes, mas não as únicas.

BPC/LOAS e ação na Justiça Federal

O BPC é um salário mínimo para idoso a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência de baixa renda, com CadÚnico atualizado e avaliação social. Negado o benefício, a ação vai para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Eunápolis, da Seção Judiciária da Bahia, que atende Porto Seguro e cidades da região. Causas de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal, sem custas no primeiro grau.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp a carta do INSS, o CNIS, laudos e, se houver, PPP ou registro de pesca. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) avalia o caso e indica o caminho.

Perguntas frequentes

Trabalhei meses de verão com carteira e meses de inverno sem. Dá para reconhecer o inverno?

Pode dar, se houver prova de que o trabalho continuou sob subordinação. Reconhecido o vínculo, as contribuições do período entram no cálculo.

Pescador recebe seguro-defeso?

Pode, quando há período de defeso definido para a espécie, atividade exclusiva na pesca artesanal e cumprimento dos requisitos do RGP.

O BPC exige CadÚnico?

Sim. O CadÚnico deve estar atualizado, e a renda familiar precisa atender ao critério legal.

Qual o prazo para ação judicial?

Para benefício negado, não há prazo rígido para ajuizar depois da decisão administrativa, mas a prescrição de 5 anos atinge as parcelas vencidas.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp