Advogado trabalhista em Lauro de Freitas

Muita gente mora em Lauro de Freitas e trabalha em Salvador, ou o contrário. Para a Justiça do Trabalho, o que conta, em regra, é onde o serviço foi prestado, não onde o trabalhador mora.

Qual cidade é a competente

A ação trabalhista é proposta, em regra, no local onde o empregado prestou serviço (art. 651 da CLT). Quem trabalhou em Lauro de Freitas ajuíza na Justiça do Trabalho com jurisdição sobre o município; quem trabalhou em Salvador, nas Varas do Trabalho da capital. As duas pertencem ao TRT da 5ª Região, e os recursos são julgados pelo TRT5 em Salvador.

Demandas comuns no município

Comércio, condomínios residenciais, hotelaria e serviços ligados ao aeroporto e à orla concentram pedidos de horas extras, trabalho em domingos e feriados, vínculo sem carteira assinada, acúmulo de função e verbas rescisórias não pagas. Empregada doméstica também tem direito a FGTS, horas extras e férias desde a LC 150/2015.

Prazos que não podem passar

São 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Depois desse prazo, o direito se perde mesmo que a dívida seja evidente.

Atendimento

Envie pelo WhatsApp carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão e conversas com a empresa. O Dr. Gilberto Riccio (OAB/BA 46.638) avalia o que pode ser cobrado.

Perguntas frequentes

Moro em Lauro de Freitas e trabalhava em Salvador. Onde entro com a ação?

Em regra, em Salvador, onde o serviço foi prestado. Há exceções, como para quem trabalhava viajando.

Trabalhei sem carteira assinada. Posso cobrar?

Sim. Provando a relação de emprego, com testemunhas, mensagens ou comprovantes de pagamento, a Justiça reconhece o vínculo e as verbas.

Doméstica tem direito a hora extra?

Sim. Desde a Lei Complementar 150/2015, a jornada da doméstica é de 8 horas diárias e 44 semanais, com horas extras e FGTS.

Quanto custa?

Os honorários são combinados com o cliente, em geral sobre o valor obtido ao final. Quem não pode pagar custas pode pedir justiça gratuita.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp