Ação de Cobrança: Como Recuperar Seu Dinheiro

Quando alguém não paga uma dívida, você tem o direito de cobrar judicialmente. A ação de cobrança permite recuperar o valor devido com juros, correção e custas processuais.

O que é

A ação de cobrança é o processo judicial para obrigar o devedor a pagar uma dívida. Pode ser uma ação de conhecimento (prova da dívida) ou execução (quando já há título executivo).

Quando você tem direito

• Empréstimos não pagos
• Serviços prestados e não pagos
• Produtos vendidos e não quitados
• Cheques devolvidos
• Notas promissórias não honradas
• Aluguéis em atraso

Documentos necessários

• Contrato ou comprovante da dívida
• Recibos de pagamento parcial
• Mensagens comprovando a dívida
• Cheques devolvidos
• Notas promissórias
• Dados do devedor (nome, CPF, endereço)

Prazos

O prazo para cobrar dívidas varia: cheques (6 meses), notas promissórias (3 anos), contratos em geral (5 anos). A contagem começa do vencimento.

Perguntas frequentes

Posso cobrar juros sobre a dívida?

Sim. Incidem juros de mora (o que foi contratado ou, na falta, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024) e correção monetária desde o vencimento.

E se o devedor não tiver bens?

Mesmo sem bens, a dívida continua existindo. Pode-se penhorar futuramente rendas, salário (até 30%) ou bens que o devedor adquirir.

Quanto tempo demora uma ação de cobrança?

Depende do tipo de ação e da defesa do devedor. Pode variar de alguns meses a alguns anos.

Posso negativar o devedor no SPC/Serasa?

Sim, desde que haja prova da dívida vencida. A negativação pode ser feita extrajudicialmente enquanto a ação tramita.

Como cobrar dívida de quem não assinou nada?

Mensagens, áudios e comprovantes de transferência podem provar a dívida. Com prova escrita, cabe a ação monitória; sem ela, a ação de cobrança comum, com testemunhas.

Cheque prescrito ainda pode ser cobrado?

Sim. Mesmo após perder a força de execução, o cheque pode ser cobrado por ação monitória em até cinco anos contados do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503 do STJ).

Posso cobrar dívida no Juizado sem advogado?

Sim, se a dívida for de até 20 salários mínimos. Entre 20 e 40 salários mínimos, também cabe no Juizado, mas com advogado.

Mandar mensagem cobrando no grupo da família é permitido?

Não é recomendável. Expor o devedor pode gerar pedido de indenização contra quem cobra. Prefira notificação direta e por escrito.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp