Contratos e Distrato: Direitos na Rescisão Contratual

O distrato é o desfazimento do contrato por acordo entre as partes ou por descumprimento. Conheça quando você pode sair de um contrato e quais são as consequências.

O que é

Distrato é a extinção do contrato, que pode ocorrer por acordo mútuo, por descumprimento de uma das partes, ou por cláusula resolutória prevista no próprio contrato.

Quando você tem direito

• Quando a outra parte descumpre o contrato
• Por acordo mútuo entre as partes
• Por onerosidade excessiva (mudança drástica)
• Por vício ou defeito no objeto
• Por caso fortuito ou força maior
• Por cláusula de arrependimento

Documentos necessários

• Contrato original
• Comunicações entre as partes
• Comprovantes de pagamento
• Provas do descumprimento (se houver)
• Notificação de rescisão
• Termo de distrato (se já houver)

Prazos

Prazo para pedir rescisão por vício: 30 dias (móveis) ou 1 ano (imóveis) da descoberta. Demais casos: 10 anos.

Perguntas frequentes

Posso sair de qualquer contrato pagando multa?

Depende do tipo de contrato. Alguns têm cláusula de arrependimento, outros não. A multa deve ser proporcional.

A multa contratual pode ser reduzida?

Sim. O juiz deve reduzir a multa quando ela for manifestamente excessiva ou quando parte da obrigação já tiver sido cumprida (art. 413 do Código Civil). Não há um percentual fixo: depende do contrato e do caso.

E se a empresa que descumpriu o contrato?

Você pode pedir a rescisão e ainda cobrar perdas e danos, sem pagar qualquer multa.

Contrato verbal pode ser rescindido?

Sim, contratos verbais têm a mesma validade. O desafio é provar os termos acordados.

Qual a diferença entre distrato e rescisão?

Distrato é o fim do contrato por acordo entre as partes. Rescisão é um termo usado de forma ampla para o fim do contrato, inclusive por descumprimento ou por vontade de uma das partes.

A empresa pode ficar com tudo o que paguei se eu desistir?

Em contratos de consumo com pagamento a prestação, a cláusula de perda total das parcelas é nula (art. 53 do CDC). Pode haver retenção de parte dos valores, conforme o caso.

Multa de rescisão abusiva pode ser revista?

Sim. O art. 413 do Código Civil determina a redução equitativa da multa quando ela for manifestamente excessiva ou quando o contrato tiver sido cumprido em parte.

Preciso notificar antes de sair do contrato?

Na maioria dos casos, sim. A notificação por escrito documenta sua decisão e o prazo de aviso prévio, quando previsto.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp