Atraso e Cancelamento de Voo: Todos os Seus Direitos

Problemas com voos são extremamente comuns no Brasil. A ANAC estabelece regras claras de assistência material e reacomodação. Além disso, os Tribunais reconhecem o direito a indenização por danos morais em casos de transtornos significativos.

O que é

Os direitos do passageiro aéreo são regulados pela Resolução 400 da ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor. Incluem assistência material (alimentação, comunicação, hospedagem), reacomodação em outro voo ou reembolso integral, além de indenização por danos morais.

Quando você tem direito

• Atraso superior a 1 hora: direito a comunicação
• Atraso superior a 2 horas: direito a alimentação
• Atraso superior a 4 horas: direito a hospedagem e transporte
• Cancelamento de voo sem aviso prévio de 72 horas
• Preterição de embarque (overbooking)
• Alteração significativa de itinerário
• Perda de conexão por culpa da companhia

Documentos necessários

• Cartão de embarque e passagem aérea
• Comprovantes de atraso (fotos do painel)
• Recibos de despesas extras (alimentação, taxi)
• Protocolo de reclamação à companhia
• Prints de comunicados da empresa
• Comprovantes de compromissos perdidos

Prazos

O prazo para ação no Juizado Especial é de 5 anos. Recomendamos agir o quanto antes, enquanto as provas estão frescas.

Perguntas frequentes

Quanto posso receber de indenização?

Não há valor tabelado. Segundo o STJ (REsp 1.796.716) e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, o dano moral por atraso ou cancelamento não é presumido: é preciso demonstrar o prejuízo concreto. O valor depende das circunstâncias de cada caso e é fixado pelo juiz; não há valor garantido.

Preciso de advogado para processar a companhia aérea?

No Juizado Especial (causas até 20 salários mínimos), não é obrigatório. Acima disso, ou em recurso, o advogado é obrigatório.

A companhia ofereceu voucher. Devo aceitar?

Você tem direito a reembolso em dinheiro, não é obrigado a aceitar voucher. Avalie se o valor cobre seus prejuízos.

Mau tempo isenta a companhia de indenizar?

Isenta apenas da indenização, não da assistência. E mesmo assim, se você provar transtorno grave, pode haver indenização.

Quanto tempo de atraso dá direito a hotel?

Pela Resolução 400 da ANAC, a partir de quatro horas de espera a companhia deve oferecer hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, e transporte de ida e volta. Abaixo disso, há direito a comunicação (a partir de uma hora) e alimentação (a partir de duas horas).

A companhia pode me obrigar a aceitar crédito em vez de reembolso?

Não. Em caso de cancelamento, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte. O crédito ou voucher é uma opção, não uma obrigação.

Voo atrasado sempre dá direito a danos morais?

Não. O STJ entende que o dano moral não é presumido nesses casos. É preciso provar um prejuízo concreto além do atraso em si, como perda de compromisso, de conexão ou falta de assistência.

Posso reclamar da companhia aérea pelo consumidor.gov.br?

Sim. É um canal oficial e gratuito, e a reclamação registrada lá também serve como prova de que você tentou resolver antes de ir à Justiça.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp