Produto com Defeito: Troca, Reparo ou Reembolso

Produto com defeito é uma das reclamações mais comuns. O CDC estabelece prazos e opções para o consumidor: troca, reparo ou devolução do dinheiro.

O que é

Vício do produto é quando ele não funciona adequadamente ou não atende às expectativas razoáveis do consumidor. Pode ser de qualidade (defeito) ou quantidade (falta).

Quando você tem direito

• Produto não funciona corretamente
• Produto diferente do anunciado
• Produto com quantidade inferior
• Defeito aparece após uso normal
• Problema na instalação (se feita pelo fornecedor)

Documentos necessários

• Nota fiscal ou cupom
• Fotos e vídeos do defeito
• Protocolos de reclamação
• Laudos técnicos (se houver)
• Comunicações com a loja/fabricante
• Orçamento de reparo (se aplicável)

Prazos

30 dias para reclamar de produtos não duráveis. 90 dias para duráveis. Prazo conta da entrega ou descoberta do defeito oculto.

Perguntas frequentes

A loja pode me mandar para a assistência?

Sim, mas se o reparo demorar mais de 30 dias, você pode exigir troca, restituição ou abatimento do preço.

Posso trocar por outro modelo ou marca?

Se não houver o mesmo produto, sim. A troca pode ser por outro similar ou restituição do valor.

Produto usado tem garantia?

O CDC não exclui produtos usados. A garantia pode ser menor, mas deve ser informada claramente.

E se o defeito aparecer após a garantia?

Defeitos ocultos podem ser reclamados mesmo após a garantia, se aparecerem em prazo razoável de vida útil do produto.

Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?

Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, você tem sete dias a partir do recebimento para desistir, com devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC.

A loja disse que só o fabricante resolve. Isso está certo?

Não. No vício do produto, a loja e o fabricante respondem solidariamente (art. 18 do CDC). Você pode exigir a solução de qualquer um deles.

O que fazer se a assistência técnica passou de 30 dias?

Vencido o prazo de 30 dias sem conserto, você pode escolher entre a troca do produto, a devolução do valor pago corrigido ou o abatimento do preço. Guarde a ordem de serviço com a data de entrada.

Qual o prazo para reclamar de produto com defeito?

São 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. No defeito oculto, o prazo começa quando o problema aparece.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp