Tarifas Bancárias Abusivas: Como Identificar e Cobrar

Bancos frequentemente cobram tarifas indevidas ou abusivas. Conheça seus direitos, quais cobranças são ilegais e como pedir seu dinheiro de volta.

O que é

Tarifas bancárias abusivas são cobranças não previstas em contrato, serviços não solicitados, ou valores acima do permitido pela regulamentação do Banco Central.

Quando você tem direito

• Tarifa de serviço não contratado
• Cobrança de serviços essenciais gratuitos
• Taxa de manutenção de conta-salário
• Seguros não solicitados
• Capitalização e títulos de capitalização forçados
• Tarifas em operações digitais

Documentos necessários

• Extratos bancários
• Contrato de abertura de conta
• Comprovantes das cobranças
• Protocolos de reclamação ao banco
• Reclamações ao Banco Central
• Histórico de tarifas

Prazos

Prazo de 5 anos para pedir restituição. Pode pedir valores dos últimos 5 anos.

Perguntas frequentes

Quais serviços bancários são gratuitos?

Conta-salário, fornecimento de cartão de débito, 4 saques/mês, 2 extratos/mês, transferências por internet, entre outros.

Posso recusar seguro oferecido pelo banco?

Sim. Seguros são opcionais e a venda casada é proibida. Pode cancelar e pedir restituição do que pagou.

O que fazer se o banco não devolver?

Reclame no Banco Central (BC) e entre com ação judicial pedindo restituição em dobro.

Consigo recuperar tarifas de anos anteriores?

Sim, pode pedir restituição dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros.

Banco pode cobrar tarifa de conta-salário?

A conta-salário tem regras próprias e não deve ter cobrança de tarifas pelos serviços básicos previstos na regulamentação. Se o banco transformou sua conta em conta corrente com pacote sem sua autorização, você pode pedir o cancelamento e a devolução.

Como cancelar a cesta de tarifas do banco?

Basta pedir no aplicativo, no SAC ou na agência a migração para os serviços essenciais gratuitos. Anote o protocolo e confira os extratos seguintes.

Seguro descontado sem eu ter contratado: o que fazer?

Peça ao banco a cópia do contrato do seguro. Sem prova de contratação, solicite o cancelamento e a devolução. Se não resolver, reclame no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Juizado Especial.

Onde reclamar do banco no Banco Central?

No canal de reclamações do site do Banco Central. Antes, é recomendável ter o protocolo de atendimento do próprio banco e, se possível, da ouvidoria.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp