Problemas com Telefonia e Internet: Seus Direitos

Operadoras de telefonia e internet estão entre as empresas mais reclamadas. Conheça seus direitos sobre cobrança, qualidade do serviço e cancelamento.

O que é

Os serviços de telecomunicação são regulados pela Anatel e pelo CDC. O consumidor tem direitos específicos quanto à qualidade, cobrança e cancelamento.

Quando você tem direito

• Internet abaixo da velocidade contratada
• Cobrança de serviços não solicitados
• Dificuldade para cancelar plano
• Mudança de plano sem autorização
• Falta de sinal ou serviço
• Fidelização abusiva

Documentos necessários

• Contrato ou termo de adesão
• Faturas com cobranças indevidas
• Prints de teste de velocidade
• Protocolos de atendimento
• Gravações de ligações (se tiver)
• Reclamações anteriores

Prazos

Operadora tem 5 dias para resolver reclamação. Prazo de 5 anos para ações de cobrança/dano.

Perguntas frequentes

A internet está mais lenta que o contratado. O que fazer?

A operadora deve entregar no mínimo 80% da velocidade contratada. Faça testes, reclame e peça desconto ou rescisão.

Posso cancelar plano antes da fidelidade?

Pode, mas pagará multa proporcional ao tempo restante. Se a operadora descumpriu o contrato, não há multa.

Operadora mudou meu plano sem autorização. E agora?

É prática abusiva. Exija retorno ao plano anterior, restituição de diferenças e, se cabível, danos morais.

Como reclamar na Anatel?

Pelo app Anatel Consumidor, site consumidor.gov.br ou telefone 1331. Primeiro reclame na operadora.

Como cancelar a internet sem falar com atendente?

Pelas regras da Anatel, o cancelamento pode ser feito pelos canais de atendimento da operadora, inclusive pela internet ou aplicativo. Guarde o protocolo e confira as faturas seguintes.

A operadora continua cobrando depois do cancelamento. O que fazer?

Reclame com o protocolo do cancelamento em mãos. Se você pagou, pode pedir a devolução, inclusive em dobro, salvo engano justificável. Sem solução, reclame na Anatel ou no Juizado Especial.

Fui negativado por uma linha que não contratei. Tenho direito?

Você pode pedir a exclusão do nome e a declaração de inexistência da dívida. A indenização por dano moral também pode ser pedida, exceto se já havia outra negativação legítima anterior (Súmula 385 do STJ).

Reclamação na Anatel resolve?

Em muitos casos, sim, porque a operadora é obrigada a responder. Mesmo quando não resolve, a reclamação serve de prova de que você tentou uma solução antes do processo.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp