Pensão Alimentícia para Maior de 18 Anos

Uma das maiores dúvidas sobre pensão é se ela acaba quando o filho faz 18 anos. A resposta é: depende. A maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação. Para parar de pagar é preciso, em regra, passar pela Justiça. Este guia explica o que a Súmula 358 do STJ consolidou e quando a exoneração costuma ser concedida.

O que é

A pensão alimentícia é a obrigação de um parente, cônjuge ou companheiro de prover subsistência a quem não consegue se manter. Na relação entre pais e filhos, ela decorre do poder familiar enquanto o filho é menor e passa a ter outros fundamentos depois da maioridade, como dependência econômica em razão de estudo ou condição de saúde.

Quando você tem direito

• Direito do filho maior de 18 anos a receber pensão enquanto estudar e depender economicamente
• Direito do filho com doença ou deficiência que impeça o sustento próprio
• Direito do pai/mãe a pedir exoneração quando a necessidade cessar
• Direito ao contraditório antes da redução ou extinção judicial
• Direito a trocar de advogado e pedir reavaliação do valor

Documentos necessários

• Sentença ou acordo que fixou a pensão original
• Comprovantes atuais de matrícula e frequência escolar
• Comprovantes de renda do alimentante e do alimentando
• Laudo médico (quando doença ou deficiência)
• Documentos pessoais das partes

Prazos

Não há prazo para pedir exoneração; a ação pode ser proposta quando a situação justificar. O pagamento continua devido até decisão judicial definitiva, sob pena de execução. Cada parcela vencida prescreve em 2 anos.

Perguntas frequentes

Meu filho fez 18 anos. Posso parar de pagar a pensão?

Não automaticamente. Segundo a Súmula 358 do STJ, a pensão não cessa com a maioridade sem decisão judicial. É preciso ajuizar ação de exoneração, com contraditório, para parar de pagar legalmente.

Até que idade a pensão continua?

Não há idade fixa. Em regra, dura enquanto o filho estudar (em curso regular, universitário ou profissionalizante) e não tiver condição de se sustentar. Alguns juízes adotam limite em torno de 24 a 25 anos, mas depende do caso.

Precisa do consentimento do filho para parar de pagar?

Não. A exoneração é decidida pelo juiz, não pelo filho. O filho é citado para se manifestar, apresentar provas de necessidade e, se for o caso, contestar o pedido. O juiz decide com base nas provas.

Filho trancou a faculdade. Perde a pensão?

Trancar o curso enfraquece o argumento da necessidade. Se o filho tem condições de trabalhar e não estuda, a tendência é a exoneração. Cada caso é analisado com base nas circunstâncias.

E se o filho tem deficiência ou doença grave?

A pensão pode continuar por tempo indeterminado, inclusive por toda a vida, se a deficiência ou doença grave impedir o sustento próprio. É uma hipótese diferente, com fundamento no direito à subsistência.

Posso descontar sozinho da folha ao filho fazer 18?

Não. A pensão continua devida até a sentença de exoneração. Parar de pagar por conta própria gera dívida, com risco de prisão civil e execução, mesmo que o filho seja maior.

Como provar que o filho não precisa mais da pensão?

Demonstrando que ele trabalha, tem renda própria ou terminou o curso. Carteira de trabalho, holerites, matrícula ou falta dela, redes sociais e testemunhas podem compor a prova. O juiz pondera o conjunto.

Vale pedir redução em vez de exoneração?

Pode valer. Se a necessidade diminuiu, mas não cessou, a redução é mais provável. A ação é parecida, e o juiz avalia o binômio necessidade do filho e possibilidade do pai/mãe.

Advogado é obrigatório na ação de exoneração?

Sim. A ação tramita na Vara de Família e exige representação por advogado. Quem não tem condição de pagar pode procurar a Defensoria Pública.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp