União Estável: Direitos, Reconhecimento e Dissolução
A união estável é reconhecida pela Constituição como entidade familiar, com direitos semelhantes ao casamento. Conheça como formalizar, proteger seus direitos e dissolver quando necessário.
O que é
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não exige tempo mínimo ou coabitação obrigatória.
Quando você tem direito
- Convivência pública e notória
- Relacionamento contínuo e duradouro
- Objetivo de constituir família
- Ausência de impedimentos para casar
- Independe de tempo mínimo
Documentos necessários
- Declaração de união estável (cartório)
- Comprovantes de convivência (contas, contratos)
- Fotos e registros do relacionamento
- Documentos dos bens adquiridos
- Certidão de nascimento dos filhos (se houver)
- Documentos pessoais de ambos
Prazos
Não há prazo para reconhecimento. Dissolução consensual pode ser feita em cartório; havendo filhos menores, isso é possível quando guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos na Justiça (Resolução CNJ 571/2024).
Perguntas frequentes
Precisa morar junto para ser união estável?
Não necessariamente. O STF reconhece união estável mesmo sem coabitação, se houver convivência pública e objetivo de família.
União estável dá direito a herança?
Sim, o companheiro tem direitos sucessórios semelhantes ao cônjuge, participando da herança dos bens.
Como formalizar a união estável?
Pode ser feita por escritura pública em cartório ou por contrato particular. Recomenda-se a escritura para maior segurança.
Qual o regime de bens na união estável?
O padrão é comunhão parcial de bens (bens adquiridos na união). Pode-se escolher outro regime por contrato.
Quanto tempo de namoro vira união estável?
A lei não fixa tempo mínimo. O que define é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.
Companheiro tem os mesmos direitos de herança que o cônjuge?
Sim. Desde o Tema 809 do STF, aplica-se ao companheiro a mesma regra sucessória do cônjuge prevista no art. 1.829 do Código Civil.
Como provar união estável para pensão do INSS?
É preciso início de prova material produzida em até 24 meses antes do óbito, como contas no mesmo endereço, escritura de união estável, conta conjunta ou dependência em plano de saúde.
Escritura de união estável custa quanto?
O valor segue a tabela de emolumentos do estado onde fica o cartório. Consulte o tabelionato de notas da sua cidade.
Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp