Crime Hediondo: O Que É e Quais as Consequências

A classificação de um crime como hediondo tem impacto profundo em toda a vida processual e no cumprimento de pena. Fiança proibida, progressão de regime mais difícil, livramento condicional restrito, vedação à graça, anistia e indulto. Com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o cenário ganhou novas regras. Este guia organiza as hipóteses e explica cada consequência.

O que é

Crime hediondo é o delito considerado especialmente grave pelo legislador, com rol taxativo definido no artigo 1º da Lei 8.072/1990. Equiparam-se a hediondos os crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo (art. 2º). Esses crimes recebem tratamento diferenciado em toda a persecução penal, com restrições maiores ao acusado e ao condenado.

Quando você tem direito

• Direito à ampla defesa, mesmo em crimes hediondos
• Direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado
• Direito a procurar a progressão de regime nos percentuais legais
• Direito ao livramento condicional, cumpridos os requisitos
• Direito a pedir revisão criminal em caso de erro judiciário

Documentos necessários

• Cópia do processo penal (autos)
• Sentença e acórdão
• Atestado de conduta carcerária
• Documentos pessoais
• Procuração ao advogado

Prazos

Progressão de regime em crime hediondo sem morte, primário: 40% da pena. Hediondo sem morte, reincidente: 60%. Hediondo com morte, primário: 50%. Hediondo com morte, reincidente em hediondo: 70%. Reincidente genérico em hediondo sem morte: 60%. Reincidente genérico em hediondo com morte: 60%. Livramento condicional: 2/3 da pena.

Perguntas frequentes

Quais são os crimes hediondos?

O art. 1º da Lei 8.072/1990 lista: homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de medicamento; favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; feminicídio; entre outros descritos no rol.

Tráfico de drogas é crime hediondo?

O tráfico de drogas é equiparado a hediondo pelo art. 2º da Lei 8.072/1990 e pela própria Constituição (art. 5º, XLIII). O tratamento no processo e na execução segue as regras dos hediondos, com peculiaridades do tráfico privilegiado reconhecido pelo STF.

Tráfico privilegiado é hediondo?

O STF, no HC 118.533, decidiu que o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) não tem natureza hedionda. Isso afeta a progressão, o livramento e outras consequências penais, trazendo tratamento próximo ao dos crimes comuns.

Cabe fiança em crime hediondo?

Não. O art. 2º, II, da Lei 8.072/1990 proíbe fiança para crimes hediondos e equiparados. Também vedam anistia, graça e indulto. A liberdade provisória pode ser concedida, mas depende de decisão fundamentada do juiz.

A progressão depende de exame criminológico?

O Pacote Anticrime reforçou requisitos. Para progressão, exige-se cumprimento do percentual, bom comportamento carcerário atestado e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. O exame criminológico pode ser pedido pelo juiz, justificadamente.

Reincidente em hediondo pode progredir?

Pode, com percentuais maiores: 60% (reincidência em hediondo sem morte) ou 70% (reincidência em hediondo com morte). A regra foi inserida pelo Pacote Anticrime na Lei de Execução Penal.

Advogado é obrigatório na defesa?

Sim. Em qualquer processo criminal a defesa técnica é obrigatória. Em crimes hediondos, pela gravidade, a escolha de profissional com experiência penal é especialmente importante.

Cabe livramento condicional em hediondo?

Sim, quando cumpridos 2/3 da pena, não reincidente específico. Reincidente específico em crime hediondo não tem direito ao livramento (art. 83, V, Código Penal, com alterações).

Existe diferença entre crime hediondo e equiparado?

O hediondo está no rol do art. 1º da Lei 8.072/1990. O equiparado (tortura, tráfico, terrorismo) está no art. 2º da mesma lei e na Constituição. O regime jurídico é essencialmente o mesmo, com exceções pontuais.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp