Habeas Corpus: Quando e Como Pedir a Liberdade

O habeas corpus é a garantia constitucional mais conhecida da liberdade. Ele serve para fazer cessar, ou impedir, qualquer prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva. Por envolver a liberdade, tem tramitação prioritária e pode ser decidido por liminar. Mas não é um recurso para qualquer insatisfação com o processo: tem hipóteses próprias e limites.

O que é

Previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, o habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quem impetra é chamado de impetrante, a pessoa beneficiada é o paciente, e a autoridade responsável pela coação é a autoridade coatora. É gratuito e pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive sem advogado.

Quando você tem direito

• Prisão preventiva sem fundamentação concreta
• Prisão quando medidas cautelares alternativas seriam suficientes
• Excesso de prazo na prisão provisória ou na formação da culpa
• Prisão sem ordem judicial válida e fora das hipóteses de flagrante
• Prisão decretada por autoridade incompetente
• Falta de revisão periódica da preventiva
• Ameaça concreta de prisão ilegal (habeas corpus preventivo)
• Processo manifestamente nulo ou punibilidade extinta

Documentos necessários

• Cópia da decisão que decretou ou manteve a prisão
• Mandado de prisão, se houver
• Cópia do inquérito ou da ação penal
• Documentos pessoais do paciente
• Comprovantes de residência fixa e de trabalho
• Certidão de antecedentes
• Documentos que provem a ilegalidade alegada

Prazos

Não há prazo para impetrar habeas corpus: ele cabe enquanto durar a ilegalidade ou a ameaça. Por envolver liberdade, tem prioridade de julgamento, e a liminar pode ser analisada rapidamente, inclusive em regime de plantão. O tempo de decisão varia conforme o tribunal.

Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus?

Sim. O próprio preso, familiares ou qualquer pessoa podem impetrar, sem advogado e sem custas. A atuação técnica de um advogado, porém, costuma tornar o pedido mais completo.

Existe habeas corpus preventivo?

Sim. Quando há ameaça concreta e iminente de prisão ilegal, é possível pedir um salvo-conduto antes que a prisão aconteça.

Quanto tempo demora o julgamento?

O habeas corpus tem prioridade. A liminar pode ser apreciada em horas ou dias, e o mérito em seguida; o tempo exato depende do tribunal e da complexidade do caso.

Se o habeas corpus for negado, o que fazer?

Contra a decisão de tribunal cabe recurso ordinário ou nova impetração na instância superior (TJ, depois STJ e STF), observando os limites da jurisprudência, como a Súmula 691 do STF.

Habeas corpus serve para discutir se sou culpado?

Em regra não. Ele não admite produção de provas; serve para ilegalidades demonstráveis de plano. A discussão de mérito ocorre no processo e nos recursos próprios.

Qual a diferença entre habeas corpus e relaxamento de prisão?

O relaxamento é pedido ao próprio juiz quando a prisão é ilegal, por exemplo um flagrante irregular. O habeas corpus é dirigido à instância superior à autoridade que mantém a coação.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp