Prisão em Flagrante: Direitos do Preso e o Que a Família Deve Fazer
A prisão em flagrante costuma pegar a família de surpresa, normalmente à noite ou no fim de semana. As primeiras horas são decisivas: é nelas que se lavra o auto de prisão, se decide sobre fiança na delegacia e se prepara a audiência de custódia. Conhecer os direitos do preso e os passos seguintes ajuda a agir com calma e a evitar erros.
O que é
O artigo 302 do Código de Processo Penal considera em flagrante quem está cometendo a infração, quem acaba de cometê-la, quem é perseguido logo após em situação que faça presumir ser o autor, e quem é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir a autoria. A prisão em flagrante pode ser feita sem ordem judicial, mas precisa seguir o procedimento legal e é obrigatoriamente analisada por um juiz.
Quando você tem direito
- Permanecer em silêncio sem que isso prejudique a defesa
- Ter advogado ou defensor desde a prisão, com entrevista reservada
- Comunicação imediata da prisão à família e ao juiz
- Receber a nota de culpa em até 24 horas
- Audiência de custódia em até 24 horas
- Relaxamento da prisão se o flagrante for ilegal
- Liberdade provisória, com ou sem fiança, quando cabível
- Integridade física e moral, sem tortura ou maus-tratos
Documentos necessários
- Documento de identidade do preso
- Comprovante de residência fixa
- Comprovante de trabalho ou declaração do empregador
- Certidões de nascimento de filhos e prova de dependentes
- Laudos ou receitas, se houver problema de saúde
- Certidão de antecedentes
- Cópia do auto de prisão em flagrante, obtida pelo advogado
Prazos
O auto de prisão deve ser enviado ao juiz em até 24 horas, com entrega da nota de culpa ao preso no mesmo prazo, e a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão (arts. 306 e 310 do CPP). A partir daí, a defesa pode pedir a revogação de eventual preventiva a qualquer tempo.
Perguntas frequentes
Posso ficar em silêncio durante a prisão?
Sim, é direito constitucional, e o silêncio não pode ser usado contra você. O recomendado é falar sobre os fatos apenas depois de conversar com o advogado.
O que é audiência de custódia?
É a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas, com Ministério Público e defesa, para verificar a legalidade da prisão e decidir entre relaxamento, liberdade provisória ou preventiva.
Posso pagar fiança e sair?
Depende do crime. Em crimes com pena máxima de até 4 anos, o delegado pode fixar fiança. Nos demais, quem decide é o juiz. Crimes como racismo, tortura, tráfico, terrorismo e hediondos são inafiançáveis, o que não impede a liberdade provisória sem fiança.
Quando a prisão em flagrante é ilegal?
Quando não há situação de flagrante prevista no art. 302 do CPP, quando o procedimento legal não é respeitado, quando o flagrante é forjado ou provocado, ou quando há abuso na abordagem. Nesses casos, a defesa pede o relaxamento.
O que é liberdade provisória?
É a soltura enquanto o processo tramita, com ou sem fiança, podendo vir acompanhada de medidas cautelares como comparecimento em juízo, proibição de contato ou tornozeleira.
Crime de menor potencial ofensivo leva à prisão?
Em regra não. Para infrações com pena máxima de até 2 anos, lavra-se termo circunstanciado e a pessoa é liberada se assumir o compromisso de comparecer ao Juizado.
Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp