Empresa Faliu e Não Pagou: O Que Fazer Para Receber Seus Direitos

Quando uma empresa faliu e não pagou os funcionários, muitos trabalhadores acreditam que perderam seus direitos. Mas a lei brasileira protege o crédito trabalhista, que tem prioridade sobre outros credores na falência. Saiba exatamente o que fazer para receber o que é seu.

O que é

A falência é o processo judicial que declara a insolvência de uma empresa, ou seja, quando ela não consegue mais pagar suas dívidas. Já a recuperação judicial é uma tentativa de reorganização antes da falência. Em ambos os casos, os direitos trabalhistas são protegidos pela lei.

Quando você tem direito

• Quando a empresa encerrou atividades sem pagar as verbas rescisórias
• Quando a empresa entrou em recuperação judicial
• Quando a empresa foi decretada falida judicialmente
• Quando há salários, férias ou 13º atrasados
• Quando o FGTS não foi depositado corretamente
• Quando a empresa "sumiu" e fechou as portas

Documentos necessários

• Carteira de Trabalho (CTPS) física ou digital
• Contracheques e comprovantes de pagamento
• Contrato de trabalho
• Extrato do FGTS
• Termo de rescisão (se houver)
• E-mails e comunicações da empresa
• Comprovante de endereço para rescisão

Prazos

Você tem 2 anos após o término do contrato para ajuizar ação trabalhista. Na falência, os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos têm prioridade absoluta sobre outros credores.

Perguntas frequentes

A empresa faliu. Perdi meus direitos?

Não! Os créditos trabalhistas têm prioridade na falência. Você deve habilitar seu crédito no processo falimentar ou ajuizar ação trabalhista.

Como receber o FGTS se a empresa faliu?

Você pode sacar o FGTS depositado diretamente na Caixa. Para valores não depositados, deve incluir na ação trabalhista ou habilitação de crédito.

Posso receber seguro-desemprego com a empresa falida?

Sim, desde que a rescisão seja formalizada. Se a empresa não deu baixa, procure o sindicato ou Ministério do Trabalho para regularizar.

O que é habilitação de crédito na falência?

É o pedido formal para incluir sua dívida trabalhista no processo de falência, garantindo prioridade no recebimento quando houver recursos.

Quanto tempo demora para receber de uma empresa falida?

Não há prazo certo. Depende da venda dos bens da massa falida e do número de credores. Pode levar anos. Por isso, vale também buscar outros responsáveis, como tomadores de serviço e empresas do grupo.

Posso cobrar dos sócios da empresa que fechou?

Sim, quando a empresa não tem bens suficientes. A Justiça do Trabalho pode desconsiderar a personalidade jurídica e atingir o patrimônio dos sócios, seguindo o procedimento previsto em lei.

A empresa sumiu e não deu baixa na carteira. O que fazer?

Você pode entrar com reclamação trabalhista para reconhecer o fim do contrato, liberar o FGTS e as guias do seguro-desemprego e cobrar as verbas. A Justiça pode tentar localizar a empresa e os sócios.

Preciso de advogado para habilitar crédito na falência?

A habilitação é um procedimento técnico, com prazos e documentos próprios. Em regra, o valor é definido primeiro na Justiça do Trabalho, e a orientação de um advogado evita perder prazos.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp