Revisão do FGTS e a Correção pela TR (ADI 5090 STF)

A chamada revisão do FGTS ganhou destaque quando a Justiça começou a reconhecer que a Taxa Referencial (TR), usada para corrigir o saldo do Fundo, era insuficiente e corroía o valor guardado. O debate chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. O julgamento mudou o cenário, e muita informação circula sem precisão. Este guia explica o estado atual da discussão sem prometer resultado.

O que é

O FGTS é a conta vinculada do trabalhador, com depósito mensal de 8% do salário feito pela empresa. Pela Lei 8.036/1990, o saldo é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. A discussão judicial, consolidada na ADI 5090 do STF, questionava a constitucionalidade dessa fórmula diante de períodos de inflação em que a TR ficou em zero, resultando em correção abaixo da inflação.

Quando você tem direito

• Direito de pedir, em tese, a revisão de correção do FGTS, nos termos definidos pelo STF
• Direito à informação clara sobre o saldo e os índices aplicados
• Direito a extratos detalhados para análise
• Direito ao saque nas hipóteses legais, com valores corrigidos
• Direito de buscar advogado para análise antes de qualquer pagamento de honorário

Documentos necessários

• Extrato analítico do FGTS
• Histórico de depósitos
• Carteira de trabalho e holerites
• Comprovantes de saques eventualmente realizados
• Comprovante de identidade e CPF

Prazos

O prazo prescricional para discutir diferenças do FGTS é de 5 anos, segundo a Súmula 362 do TST, após o julgamento do STF no ARE 709.212 (Tema 608). O prazo começa a contar da data em que cada depósito deveria ter sido feito corretamente.

Perguntas frequentes

Ainda vale a pena pedir revisão do FGTS?

Depende do caso. Com o julgamento da ADI 5090 pelo STF, a Corte estabeleceu diretrizes sobre a correção do FGTS. Novas ações precisam ser analisadas à luz dessa decisão. Procure orientação profissional antes de ajuizar.

Vou receber muito dinheiro?

Não há como garantir valores. A diferença depende do tempo em que o trabalhador tem FGTS, do saldo médio ao longo dos anos e dos índices aplicados. Promessa de valor fixo deve ser vista com desconfiança.

Quanto tempo demora a ação de revisão do FGTS?

Como outras ações contra a Caixa (gestora do FGTS), a tramitação costuma levar anos, especialmente com recursos. Cada processo tem seu ritmo. Há dependência da jurisprudência de cada região.

O prazo para pedir a revisão é de 5 anos?

O STF, no Tema 608, fixou prescrição de 5 anos para discutir diferenças do FGTS. Isso significa que valores anteriores a 5 anos da propositura da ação não são recuperáveis.

Eu já saquei meu FGTS. Posso pedir revisão?

Em teoria, sim, em relação ao saldo anterior ao saque. A análise é feita com base no extrato analítico, que mostra todo o histórico de depósitos e correções. Cada caso precisa ser estudado individualmente.

Preciso de advogado para a revisão?

Sim. Ao contrário das ações trabalhistas comuns, a revisão do FGTS tramita na Justiça Federal e exige petição com fundamentação técnica. Não é uma ação em que o jus postulandi se aplica.

Qual Justiça analisa a revisão?

A Justiça Federal, porque a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, é a ré. Em causas de menor valor, o JEF é competente. Em valores maiores, é a Justiça Federal comum.

Advogado pode cobrar valor fixo adiantado?

Pode, mas o contrato tem que ser escrito. O mais comum nesse tipo de ação é a contratação por êxito. Antes de pagar, peça contrato claro e leia com atenção.

Perdi o prazo para pedir?

Se os depósitos não estão sendo corrigidos corretamente até hoje, o prazo quinquenal continua se renovando mês a mês. Só se perde o direito de discutir períodos com mais de 5 anos.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp