Guia completo de direitos trabalhistas

Este guia reúne, em linguagem direta, o que a lei garante a quem trabalha com ou sem carteira assinada: o que recebe ao sair da empresa, como funcionam horas extras, adicionais, estabilidades, justa causa e rescisão indireta, quais são os prazos para cobrar na Justiça e quais documentos guardar desde já. As referências são à Constituição Federal (art. 7º), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às leis do FGTS e do seguro-desemprego. Cada caso concreto depende de provas e detalhes, por isso o guia explica o caminho, não garante o resultado.

Quem é empregado: o vínculo existe mesmo sem carteira

A CLT define empregado no art. 3º como a pessoa física que presta serviço de forma não eventual, sob dependência (subordinação) e mediante salário. Somando-se a pessoalidade, ou seja, ser você quem trabalha e não alguém que você manda no lugar, estão presentes os elementos da relação de emprego. Quando esses elementos aparecem na prática, o vínculo existe, ainda que a empresa nunca tenha assinado a carteira, tenha pedido para você abrir MEI ou chame o contrato de prestação de serviços.

Esse ponto é decisivo porque quase todos os direitos do guia dependem do reconhecimento do vínculo. Quem trabalhou sem registro pode pedir na Justiça do Trabalho que a relação seja reconhecida, com anotação na carteira, recolhimento de FGTS e INSS do período e pagamento de 13º, férias com um terço e demais verbas. A prova costuma ser feita com mensagens de WhatsApp com ordens e horários, comprovantes de pagamento, escalas, crachá, uniforme, fotos no local e testemunhas que trabalharam junto.

A chamada pejotização, quando a empresa exige que o trabalhador vire pessoa jurídica para continuar no mesmo serviço, com chefe, horário e metas, é analisada pela realidade dos fatos, e não pelo nome do contrato. Há situações de autonomia verdadeira, em que o profissional define como, quando e para quem trabalha; nesses casos não há vínculo. A diferença está na subordinação, e é ela que precisa ser demonstrada com documentos e testemunhas.

Demissão sem justa causa: o que você recebe

Na dispensa sem justa causa, a empresa deve pagar o saldo de salário dos dias trabalhados no mês, o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), o 13º salário proporcional, as férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, a liberação do FGTS depositado com a multa de 40% sobre o saldo da conta (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990) e a entrega das guias para o seguro-desemprego, quando o trabalhador preencher os requisitos da Lei 7.998/1990.

O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de casa e aumenta três dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011. Quando indenizado, o período do aviso conta como tempo de serviço para cálculo de férias e 13º proporcionais. Se o empregado cumpre o aviso trabalhando, tem direito à redução de duas horas diárias ou de sete dias corridos, à sua escolha, nos termos do art. 488 da CLT.

O prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos é de dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera a multa do § 8º do mesmo artigo, equivalente a um salário do empregado. E se houver verbas que a empresa reconhece como devidas, mas não paga até a primeira audiência na Justiça do Trabalho, o art. 467 da CLT impõe acréscimo de 50% sobre essa parte incontroversa.

Pedido de demissão e acordo entre as partes

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego. Em regra, deve cumprir o aviso prévio ou a empresa pode descontar o valor correspondente. Por isso, antes de pedir demissão por causa de problemas na empresa, vale verificar se não é caso de rescisão indireta, explicada mais adiante.

Desde a Reforma Trabalhista existe a extinção do contrato por acordo, prevista no art. 484-A da CLT. Nela o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), além das demais verbas integrais, e pode movimentar até 80% do saldo do FGTS. Nessa modalidade não há direito ao seguro-desemprego. O acordo precisa ser real; se o trabalhador foi pressionado a assinar, a modalidade pode ser discutida.

Em qualquer forma de saída, confira o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) antes de assinar, compare os valores com seus contracheques e guarde uma cópia. A assinatura do termo não impede que você cobre depois, na Justiça, diferenças que não foram pagas corretamente.

Justa causa: quando a empresa pode aplicar e como contestar

As hipóteses de justa causa estão listadas no art. 482 da CLT, entre elas ato de improbidade, mau procedimento, desídia (negligência repetida), embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego e ofensas físicas. É a punição mais grave do contrato e retira do trabalhador o aviso prévio, a multa do FGTS, o saque do fundo, as férias proporcionais e o seguro-desemprego.

Por ser tão grave, a Justiça exige que a empresa prove a falta. Também se avaliam a proporcionalidade entre a falta e a punição, a imediatidade (a empresa não pode guardar a falta para punir meses depois) e a ausência de dupla punição pelo mesmo fato. Faltas leves normalmente pedem advertência e suspensão antes de uma dispensa por justa causa.

Se você foi dispensado por justa causa e discorda, é possível pedir na Justiça do Trabalho a reversão para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas que deixaram de ser pagas. Guarde a carta de dispensa, eventuais advertências anteriores, atestados médicos e mensagens que mostrem o que realmente aconteceu.

Rescisão indireta: quando o trabalhador pode "demitir" a empresa

A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é a forma de encerrar o contrato quando a falta grave é do empregador. Entre as hipóteses estão exigir serviços superiores às forças do empregado ou alheios ao contrato, tratamento com rigor excessivo, perigo manifesto de mal considerável, descumprimento das obrigações do contrato, ofensas à honra e redução do trabalho de forma a afetar o salário.

Na prática, os casos mais comuns são atraso reiterado de salário, falta de depósito do FGTS, ausência de recolhimento do INSS, assédio moral e desvio de função sem pagamento. Quando reconhecida, a rescisão indireta garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e guias do seguro-desemprego.

O pedido é feito por ação na Justiça do Trabalho. Em algumas hipóteses o empregado pode permanecer trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º). Como o resultado depende da prova da falta da empresa, é importante reunir extrato do FGTS, comprovantes de atraso salarial, mensagens e nomes de testemunhas antes de sair.

Jornada, horas extras e intervalos

A Constituição limita a jornada normal a oito horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII) e garante que a hora extra seja paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Convenções coletivas da categoria podem prever percentuais maiores. As horas extras habituais refletem em férias, 13º, FGTS, aviso prévio e descanso semanal remunerado.

O intervalo para refeição em jornadas acima de seis horas é de no mínimo uma hora e, em regra, no máximo duas (art. 71 da CLT). Quando o intervalo é suprimido ou reduzido, o § 4º do art. 71 manda pagar o período suprimido com acréscimo de 50%, com natureza indenizatória. Entre uma jornada e outra deve haver pelo menos onze horas de descanso (art. 66).

Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada (art. 74, § 2º). Se o registro não existe, é falso ou mostra horários sempre iguais, a jornada pode ser provada por testemunhas, mensagens enviadas fora do horário, registros de sistema, rastreadores e fotos. Anotar em um caderno ou no celular os horários reais de entrada e saída ajuda a reconstruir a jornada depois.

O trabalho noturno urbano, entre 22h e 5h, tem adicional de pelo menos 20% e a hora noturna é reduzida, contada como 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT). Quem trabalha em home office também tem direitos; as regras do teletrabalho estão nos arts. 75-A a 75-F da CLT.

Adicionais de insalubridade e periculosidade

O adicional de insalubridade é devido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos. O art. 192 da CLT fixa o adicional em 10%, 20% ou 40%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo, definido pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

O adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário-base, é devido nas atividades que expõem o trabalhador a risco acentuado, como contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial e trabalho em motocicleta, na forma do art. 193 da CLT. Em regra, os dois adicionais não se acumulam; o empregado recebe o mais vantajoso.

Na Justiça, a insalubridade e a periculosidade são verificadas por perícia técnica no local de trabalho (art. 195 da CLT). O fornecimento de equipamento de proteção individual só afasta o adicional quando efetivamente neutraliza o agente nocivo, o que também é avaliado na perícia.

Estabilidades: quando a empresa não pode dispensar

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT da Constituição), mesmo que a empresa não soubesse da gestação na data da dispensa e mesmo no contrato de experiência, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Se dispensada, a trabalhadora pode pedir a reintegração ou a indenização do período.

Quem sofre acidente de trabalho ou doença ocupacional e recebe auxílio por incapacidade de natureza acidentária tem garantia de emprego por 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991). Também têm estabilidade o membro eleito da CIPA, o dirigente sindical e outras situações previstas em lei ou em convenção coletiva.

Acidente de trabalho pode gerar ainda indenização por danos materiais, morais e estéticos contra a empresa, quando houver culpa ou atividade de risco. É importante que a empresa emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); se ela se recusar, o próprio trabalhador, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem emitir.

Assédio moral e danos morais no trabalho

Assédio moral é a exposição repetida do trabalhador a situações humilhantes, como xingamentos, cobranças vexatórias em público, isolamento proposital, metas impossíveis acompanhadas de ameaças e piadas ofensivas. Além de autorizar a rescisão indireta, pode gerar indenização por dano extrapatrimonial, regulada nos arts. 223-A a 223-G da CLT.

A prova do assédio costuma vir de mensagens, áudios, e-mails, testemunhas e registros médicos e psicológicos. Gravações feitas pelo próprio trabalhador em conversa da qual participa são, em regra, aceitas como prova pelos tribunais. Guarde tudo com data e procure registrar o que aconteceu logo após cada episódio.

Prazos: até quando você pode cobrar

O prazo de prescrição trabalhista está no art. 7º, XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT. O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e nela pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento. Passados os dois anos da saída, o direito de ação se perde por completo.

Isso significa que esperar custa dinheiro: cada mês de demora depois da saída pode tirar da conta um mês do início do período de cinco anos. Para o FGTS não depositado, aplica-se a mesma regra de cinco anos, observado o limite de dois anos após o término do contrato.

Como funciona a ação na Justiça do Trabalho

A ação trabalhista é proposta na Vara do Trabalho, em regra do local onde o serviço foi prestado (art. 651 da CLT). O processo é eletrônico, e a primeira audiência normalmente busca a conciliação. Não havendo acordo, a empresa apresenta defesa, as partes produzem provas, inclusive testemunhas e perícias, e o juiz decide.

Quem não pode pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT); o critério objetivo é receber até 40% do limite máximo dos benefícios do INSS, e quem ganha mais pode comprovar a insuficiência. Desde 2017 existem honorários de sucumbência no processo do trabalho (art. 791-A), por isso é importante pedir apenas o que se consegue provar.

Na Bahia, a Justiça do Trabalho é organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com varas em Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas e no interior. O atendimento pode ser feito online, com documentos enviados por WhatsApp e audiências, quando o juízo permite, por videoconferência.

Documentos para separar desde já

Reúna carteira de trabalho (física ou digital), contrato, contracheques, extrato do FGTS (pelo aplicativo FGTS ou na Caixa), TRCT e guias da rescisão, cartões de ponto ou anotações de horário, conversas de WhatsApp e e-mails com a chefia, comprovantes de transferências de salário, atestados médicos, CAT em caso de acidente e o nome e contato de colegas que possam testemunhar.

Organize os documentos por data e faça cópias. Mensagens apagadas e grupos de trabalho dos quais você foi removido podem ser difíceis de recuperar, então tire prints ou exporte as conversas enquanto ainda tem acesso.

Perguntas frequentes

Fui demitido sem justa causa. Em quanto tempo a empresa tem que pagar a rescisão?

A empresa tem dez dias contados do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, prevista no § 8º do mesmo artigo.

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?

Sim. Se havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, o vínculo existe (art. 3º da CLT) e pode ser reconhecido na Justiça, com anotação da carteira, FGTS, INSS, 13º, férias com um terço e verbas rescisórias, respeitado o prazo de dois anos após a saída.

Quanto tempo tenho para entrar com processo trabalhista?

Até dois anos após o fim do contrato, cobrando os direitos dos últimos cinco anos contados da data em que a ação é ajuizada (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).

A empresa não deposita meu FGTS. O que posso fazer?

A falta de depósito do FGTS pode ser cobrada na Justiça e, sendo reiterada, pode fundamentar a rescisão indireta (art. 483, d, da CLT), que garante as mesmas verbas da demissão sem justa causa. Consulte o extrato no aplicativo do FGTS e guarde os registros.

Pedi demissão. Tenho direito a sacar o FGTS e ao seguro-desemprego?

Não. No pedido de demissão o empregado recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias com um terço, mas não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego.

Como funciona o acordo de demissão da Reforma Trabalhista?

No acordo do art. 484-A da CLT o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS, saca até 80% do saldo e recebe as demais verbas integralmente. Não há direito ao seguro-desemprego.

Fui demitido grávida. A empresa podia fazer isso?

A gestante tem estabilidade da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). A dispensa sem justa causa nesse período permite pedir reintegração ou indenização, mesmo que a empresa não soubesse da gravidez.

Quanto é o adicional de hora extra?

No mínimo 50% sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição). A convenção coletiva da sua categoria pode prever percentual maior, e as horas extras habituais refletem em férias, 13º, FGTS e aviso prévio.

Posso processar a empresa enquanto ainda trabalho nela?

Pode. A ação durante o contrato é permitida, embora muitos trabalhadores prefiram aguardar a saída. Em casos de falta grave da empresa, a ação de rescisão indireta pode ser proposta com o empregado ainda trabalhando em algumas hipóteses (art. 483, § 3º, da CLT).

Recebi justa causa injusta. Dá para reverter?

Sim, é possível pedir na Justiça a reversão da justa causa. Cabe à empresa provar a falta grave, e o juiz avalia também a proporcionalidade da punição e se ela foi aplicada logo após o fato.

Preciso pagar para entrar com ação trabalhista?

Quem recebe até 40% do teto dos benefícios do INSS, ou comprova que não pode arcar com as custas, pode pedir a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Os honorários do advogado costumam ser combinados em contrato, muitas vezes como percentual do que for recebido ao final.

Riccio Advocacia · Dr. Gilberto Riccio · OAB/BA 46.638 · WhatsApp